Em um contexto de crises financeira e política, as capitais brasileiras declararam seu empenho para a superação desse cenário na gestão ambiental e reafirmaram a importância da autonomia dos municípios para conduzirem políticas públicas ambientais pautadas pelo desenvolvimento sustentável. Reunidos para discutir sobre Finanças Verdes para os municípios e trocar experiências sobre suas práticas, Secretários Municipais de Meio Ambiente das capitais brasileiras que compõem o Fórum CB27 demonstraram preocupação com medidas que podem reduzir a incidência do município em instrumentos de gestão essenciais, como o licenciamento ambiental e uso e ocupação do solo.
“Profundas reformas em setores estruturantes da Economia, como Previdência e Tributação, além da revisão de procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental, podem oferecer retrocessos à autonomia dos municípios em setores vitais para a elaboração de políticas ambientais”, declarou a Carta de Brasília pela Sustentabilidade, assinada pelos 27 Secretários e representantes presentes. “Percebemos um desequilíbrio no Pacto Federativo, no qual os municípios não têm amplo acesso às oportunidades de financiamento, em especial para a área ambiental”, afirmaram os signatários, mencionando exemplos como o Projeto de Lei 3.729/04, que modifica a competência de órgãos municipais no processo de licenciamento para “implantação, ampliação e operação de empreendimento potencialmente causador de degradação do meio ambiente”, e projetos de revisão do licenciamento ambiental que estão em tramitação no Congresso Nacional. O CB27 somou seu apoio à campanha nacional promovida pela ANAMMA contra o Projeto de Lei 3.729/04 e a redução da autonomia dos municípios na gestão ambiental.
Em sua décima edição, o Encontro Nacional do Fórum de Secretários Municipais de Meio Ambiente das capitais brasileiras – o CB27 reuniu pela primeira vez representantes das 27 cidades brasileiras. Realizado durante a programação do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos e Sebrae, o Encontro focou o debate na temática de finanças verdes, acesso a recursos financeiros para municípios e nas experiências e demandas das cidades, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.
Demandas dos municípios para financiamento
Focados em discutir as lacunas no acesso ao financiamento para municípios, uma das dificuldades levantadas pelas capitais brasileiras foi o processo para obter recursos de instituições financeiras internacionais, como bancos multilaterais e de fomento, cujos processos são considerados burocráticos e demorados.
A executiva principal de Ambiente e Mudanças Climáticas do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Cecília Guerra, vê os municípios como atores essenciais e com crescente relevância para a implantação de projetos voltados para o desenvolvimento sustentável, principalmente em setores nos quais há as maiores demandas, como infraestrutura e logística, mobilidade, estruturação de serviços básicos como saneamento e resiliência às mudanças climáticas. “Cidades são chamadas a ajudar a cumprir as metas nacionais colocadas nestes acordos, e a assumir compromissos mais ambiciosos, uma vez que as metas nacionais já não são suficientes para conter a meta do Acordo de Paris.”
Instituições financeiras regionais e internacionais têm modificado suas abordagens, acompanhando principalmente portfólios em Finanças Verdes e Mudanças Climáticas, afirmou Cecília. Para ela, está ocorrendo uma mudança no foco dos recursos para acompanhar as tendências globais que estão fortalecidas pelos recentes acordos globais de sustentabilidade – Agenda 2030 e ODS, Acordo de Paris sobre clima, Nova Agenda Urbana, Metas de Aichi para a Biodiversidade – para investimento em infraestrutura e projetos em desenvolvimento urbano sustentável. A tendência é que exista maior disponibilidade de recursos para esses projetos, afirmou.
Ela alertou, porém, que os projetos apresentados devem ser robustos e bem planejados para acessar os recursos com sucesso. “Não apoiamos qualquer projeto”, argumentou Cecília, falando sobre as contrapartidas exigidas, como por exemplo salvaguardas ambientais, e a necessidade de os municípios atenderem a determinados critérios. “As secretarias de meio ambiente estão sendo chamadas para participar disso e coordenar com as secretarias de planejamento e finanças para poder colocar um projeto competitivo e acessar esses fundos internacionais.” Atualmente, o CAF é uma das agências implementadoras de importantes fundos internacionais, como o Global Environment Facility (GEF), o Green Climate Fund (GCF) e o Fundo de Adaptação da ONU.
Outras instituições internacionais presentes no debate, como a União Europeia e a Agence Française de Développement (AFD), abordaram o crescimento do protagonismo das (e nas) cidades para o cumprimento de metas internacionais de sustentabilidade e como isso pode possibilitar novos canais de financiamento para os entes locais.
Outro questão destacada na discussão promovida durante o X Encontro Nacional do CB27 foi o acesso pelos municípios a recursos de fundos públicos nacionais, como o Fundo Clima e o Fundo Amazônia. O Diretor do Departamento de Recursos Externos da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Eliomar Wesley Ayres da Fonseca Rios, relatou que com o recente contingenciamento de 43% do orçamento do MMA, o acesso a esses recursos está comprometido. O CB27 reivindicou maior diálogo com o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades para estabelecer um edital de fomento às capitais brasileiras, item que foi destacado na Carta de Brasília pela Sustentabilidade.
Mecanismos existentes em legislações e marcos regulatórios nacionais podem ser utilizados com criatividade para apoiar as cidades a terem mais capacidade de investimento urbano. “A avaliação atual é que temos que ser criativos e que precisamos fortalecer os municípios para que possam inovar no levantamento de recursos”, afirmou Diana Motta, Secretária Nacional Interina de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades. Em sua avaliação, o modelo atual de financiamento do desenvolvimento urbano é insustentável. Ela mencionou mecanismos disponíveis em regulamentações nacionais e municipais, como o Estatuto das Cidades e o Estatuto da Metrópole, que podem apoiar as cidades a desenvolverem políticas alinhadas com a Nova Agenda Urbana, acordo global firmado durante a Conferência da ONU sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, em 2016.
Outros importantes instrumentos para alavancar os recursos nos municípios foram levantados durante o debate, como a transferência da cota municipal da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFCA) e acesso a recursos no âmbito da iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas e de plataformas que identificam demandas e ofertas de financiamento com empresas, conforme experiências compartilhadas pelo CDP Cities e CEBDS.
No encerramento do Encontro, Secretários de Meio Ambiente do Fórum CB27 fizeram uma Visita Técnica à Fábrica Social – Centro de Capacitação Profissional, na manhã de terça-feira (25). O Projeto realiza trabalhos de capacitação profissional e inclusão socioprodutiva com populações em situação de vulnerabilidade social, principalmente com pessoas que atuam no Lixão Estrutural, no Distrito Federal. A Fábrica Social tem uma abordagem integradora e voltada para a economia solidária, na qual oferece cursos práticos e conceituais em uma série de setores, como confecção têxtil, instalação de painéis solares, produção de alimentos saudáveis e construção civil. O projeto estabeleceu-se neste formato em meados de 2015.
A próxima reunião do Fórum CB27 será realizada durante o Fórum Brasil de Gestão Ambiental promovido pela ANAMMA, em Campinas, de 10 a 12 de julho.