Acaba de ser disponibilizado no Portal Proteja uma série contendo as informações de todos os estados brasileiros que possuem legislações que regulam o ICMS Ecológico.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Ecológicos (ICMS) é um imposto estadual regulado pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 155 e 158. O texto legal diz que os municípios têm direito a 25% do valor total arrecado pelo estado em ICMS. Da parcela pertencente aos municípios, três quartos devem ser distribuídos de acordo com a atividade econômica gerada no território e um quarto de acordo com critérios definidos por cada estado. O ICMS Ecológico foi instituído por alguns reguladores estaduais que definiram critérios ambientais para esta última parcela.
O ICMS Ecológico tem sido reconhecido como um dos mais importantes instrumentos econômicos criados nas últimas décadas para a conservação ambiental porque abre oportunidades para transformações importantes da gestão ambiental municipal.
Segundo um recente estudo publicado pela Fundação SOS Mata Atlântica, existe hoje um total de 17 estados que possuem o ICMS Ecológico. O instrumento é composto de subcritérios ambientais conforme a legislação e as prioridades de cada estado, como a presença de unidades de conservação, proteção de mananciais, tratamento de resíduos sólidos, entre outros.
Outro ponto a se destacar é que o ICMS Ecológico pode influenciar na criação e implementação de unidades de conservação municipais, além de outras ações de gestão ambiental nos municípios. Uma publicação atual ressalta que em virtude da complexidade dos cálculos de repasse, dos processos e da falta de divulgação da política pelos estados, poucos municípios conhecem e se engajam em seu desenvolvimento.
Além das legislações estaduais, a plataforma PROTEJA disponibiliza artigos científicos, monografias e outros conteúdos sobre o ICMS Ecológico. Se possui material relevante sobre o tema e gostaria de disponibilizá-lo, escreva um e-mail para areas.protegidas@giz.de para que façamos a avaliação e inclusão.
Esse trabalho foi desenvolvido no âmbito do projeto Áreas Protegidas Locais em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica e a The Nature Conservancy (TNC).
O Portal Proteja, coordenado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), reúne documentos, estatísticas, mapas, análises, vídeos, fotos e outros conteúdos sobre áreas protegidas no Brasil. Os conteúdos são resultado do esforço conjunto de organizações da sociedade civil com o objetivo de facilitar o acesso à informação diversa e de qualidade o patrimônio socioambiental brasileiro nestes territórios.
O projeto Áreas Protegidas Locais é implementado no Brasil pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em parceria com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade e a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). O Ministério Federal do Meio Ambiente, Proteção da Natureza e Segurança Nuclear (BMU) da Alemanha apoia o projeto no âmbito da Iniciativa Internacional para o Clima (IKI).